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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
21/12/2023	LEI Nº 424 DE 21 DEZEMBRO DE 2022
13/10/2023	Leis Nº 448/2023
26/09/2023	Leis Nº 447/2023
26/09/2023	Leis Nº 446/2023
26/09/2023	LEI Nº 445 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
10/07/2023	TERMO ADITIVO
10/07/2023	PROCESSOS FRACASSADOS E DESERTOS
13/06/2023	LEI Nº 413 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
01/01/2023	TABELA DE DIÁRIAS DENTRO E FORA DO ESTADO
26/10/2022	LEI Nº 419 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
26/10/2022	LEI Nº 418 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
22/08/2022	LEI Nº 414 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
16/05/2022	LEI Nº 409 DE 16 DE MAIO DE 2022
05/04/1990	LEI ORGÂNICA DE ALDEIAS ALTAS
01/08/1985	REGIMENTO INTERNO