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CÂMARA MUNICIPAL DE ALDEIAS ALTAS - MA
12/12/2024 22:46
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Leis, Portarias e Decretos
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
21/12/2023
LEI Nº 424 DE 21 DEZEMBRO DE 2022
13/10/2023
Leis Nº 448/2023
26/09/2023
Leis Nº 447/2023
26/09/2023
Leis Nº 446/2023
26/09/2023
LEI Nº 445 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
10/07/2023
TERMO ADITIVO
10/07/2023
PROCESSOS FRACASSADOS E DESERTOS
13/06/2023
LEI Nº 413 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
01/01/2023
TABELA DE DIÁRIAS DENTRO E FORA DO ESTADO
26/10/2022
LEI Nº 419 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
26/10/2022
LEI Nº 418 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
22/08/2022
LEI Nº 414 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
16/05/2022
LEI Nº 409 DE 16 DE MAIO DE 2022
05/04/1990
LEI ORGÂNICA DE ALDEIAS ALTAS
01/08/1985
REGIMENTO INTERNO
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