Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
21/12/2023 LEI Nº 424 DE 21 DEZEMBRO DE 2022
13/10/2023 Leis Nº 448/2023
26/09/2023 Leis Nº 447/2023
26/09/2023 Leis Nº 446/2023
26/09/2023 LEI Nº 445 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
10/07/2023 TERMO ADITIVO
10/07/2023 PROCESSOS FRACASSADOS E DESERTOS
13/06/2023 LEI Nº 413 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
01/01/2023 TABELA DE DIÁRIAS DENTRO E FORA DO ESTADO
26/10/2022 LEI Nº 419 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
26/10/2022 LEI Nº 418 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
22/08/2022 LEI Nº 414 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
16/05/2022 LEI Nº 409 DE 16 DE MAIO DE 2022
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